Indústria de Defesa

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Base Industrial de Defesa

   É o conjunto das empresas estatais e privadas, bem como organizações civis e militares, que participam de uma ou mais das etapas de pesquisa, desenvolvimento, produção, distribuição e manutenção de produtos estratégicos de defesa (bens e serviços).

 

Política Nacional da Indústria e Defesa (PNID)

   Aprovada pela Portaria Normativa nº 899/MD, de 19 de julho de 2005, a Política Nacional da Indústria de Defesa tem como objetivo geral o fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID) brasileira, para a qual concorrem sete objetivos específicos:

I - Conscientização da sociedade em geral quanto à necessidade de o País dispor de uma forte BID;
II - Diminuição progressiva da dependência externa em produtos estratégicos de defesa, desenvolvendo-os e produzindo-os internamente;
III - Redução da carga tributária incidente sobre a BID, com especial atenção às distorções com relação aos produtos importados;
IV - Ampliação da capacidade de aquisição de produtos de defesa da indústria nacional pelas Forças Armadas;
V - Melhoria da qualidade tecnológica dos produtos estratégicos de defesa;
VI - Aumento da competitividade da BID brasileira para expandir as exportações;
VII - Melhoria da capacidade de mobilização industrial na BID.

 

Política de Compensação Industrial, Comercial e Tecnológica

   Aprovada pela Portaria Normativa nº 764/MD, de 27 de dezembro de 2002, a Política de Compensação Industrial, Comercial e Tecnológica tem como objetivo coordenar as atividades que envolvem a utilização da ferramenta Offset em benefício do desenvolvimento industrial, tecnológico e de comércio exterior da Base Industrial de Defesa (BID) brasileira, a partir da utilização do poder de compra e o poder concedente do Estado, quando das importações de produtos de defesa.

 

Centro de Certificação, de Metrologia, de Normalização e de Fomento Industrial (CCEMEFA)

   O Ministério da Defesa instituiu, no dia 31 de maio de 2007, por meio da Portaria Normativa nº 777/MD, a Comissão de Implantação do Sistema de Certificação, Metrologia, Normalização e Fomento Industrial (COMISCEMEFA), formada por especialistas das Forças Armadas nas quatro áreas, com as seguintes finalidades:

I - estudar os problemas relacionados à implantação do Sistema de Certificação, Metrologia, Normalização e Fomento Industrial das Forças Armadas (SISCEMEFA), em especial no que concerne à criação de seu Órgão Central, a Divisão de Tecnologia Industrial Básica (DITIB), na estrutura do Departamento de Logística (DEPLOG) do Ministério da Defesa e propor linhas de ações que minimizem os problemas identificados;

II - analisar a documentação gerada anteriormente pelo Departamento de Logística (DEPLOG), em conjunto com as Forças Armadas, em especial as propostas e documentos relacionados às Portarias Normativas nº 75, de 10 de fevereiro de 2005 e nº 1305/MD, de 05 de outubro de 2006;

III - acompanhar e assessorar o DEPLOG nos assuntos relacionados à implantação do SISCEMEFA, principalmente no que diz respeito à sua regulamentação, à criação do seu Órgão Central, à designação, pelas Forças Armadas, das organizações que atuarão como elos do Sistema e à identificação e proposta de regulamentação específica, relacionada à atuação destas organizações como elos do Sistema; e

IV - identificar especialistas pertencentes ao efetivo das Forças Armadas, ou mesmo profissionais externos (consultores, temporários etc.), que atuam nas áreas de certificação, de metrologia, de normalização e de fomento industrial, tendo em vista o conhecimento técnico dos profissionais e, caso necessário, a solicitação para o trabalho conjunto entre as Forças.

Em cumprimento às finalidades estabelecidas, a Comissão reuniu-se no Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial, em São José dos Campos, em 14 de agosto de 2007, e deliberou sobre o II Seminário do Sistema de Certificação, Metrologia, Normalização e Fomento Industrial, ocorrido em 04 de dezembro de 2007, dentre outros assuntos ligados à estrutura organizacional do órgão central do SISCEMEFA.

Por fim, o Ministério da Defesa disponibilizou para o seu efetivo e às Organizações Militares das Forças Armadas as coletâneas de normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da “Information Handling Systems” (IHS), cujos acessos estão sendo coordenados pela Diretoria de Engenharia Naval (DEN) do Comando da Marinha, pelo Centro Tecnológico do Exército (CTEX) e pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).

 

Comissão Militar da Indústria de Defesa (CMID)

   Instituída através da Portaria nº 611/MD, de 12 de maio de 2005, a Comissão Militar da Indústria de Defesa (CMID) tem as seguintes atribuições:

I - propor e coordenar os estudos relativos ao fomento às atividades de pesquisa, de desenvolvimento, de produção e de exportação de produtos de defesa;
II - promover a integração dessas atividades;
III - estabelecer um fluxo adequado de informações entre o Ministério da Defesa - MD e as entidades civis e governamentais envolvidas; e
IV - propor medidas com vistas a incentivar a capacitação dos recursos humanos necessários.

 

Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados

   Aprovado pelo Decreto nº 3665, de 20 de novembro de 2000, o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC.

   Dentre suas atividades, destacam-se a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego de produtos controlados.

 

Legislação Relacionada

 - Decreto nº 3665 de 20 nov 2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)
 - Portaria nº 764/MD de 27 dez 2002 -Aprova a Política e as Diretrizes de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa
 - Portaria nº 075/MD de 10 fev 2005 -Dispõe sobre a ativação do Centro de Certificação, de Metrologia, de Normalização e de Fomento Industrial das Forças Amadas CCEMEFA e institui seus sistemas
 - Portaria nº 611/MD de 12 mai 2005 - Dispõe sobre a Instituição da Comissão Militar da Indústria de Defesa (CMID)
 - Portaria 899/MD de 19 jul 2005 - Aprova a Política Nacional da Indústria de Defesa (PNID)

 

(Fonte: https://www.defesa.gov.br/)