1. O presente Comunicado trata sobre a reportagem veiculada no Jornal Nacional, em 18 de maio de 2021, na qual foi citada a contratação da Empresa SP Serviços e Locação Ltda pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL®, por intermédio da sua Unidade de Produção em Magé (RJ), a Fábrica da Estrela (FE).
  2. A Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL®, constituída nos termos da Lei 6.227, de 14 Jul 1975, é uma empresa pública federal dependente do Orçamento da União, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército.
  3. A IMBEL® é regida pela Lei Nr 6.404/1976, a Lei 13.303/2016 e a Lei 8.666/1993, estando ainda sujeita aos ditames das Contabilidades Pública e Privada. Assim, a sua gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial é orientada e fiscalizada, em consonância com os marcos legais e regulatórios vigentes, entre outros, pelos seguintes órgãos: Auditoria Interna; Comitê de Auditoria; Conselho Fiscal; Centro de Controle Interno do Exército; Auditoria Independente; Conselho de Administração; e Tribunal de Contas a União.
  4. Atendendo ao que prescreve o art. 8° da Lei de Acesso à Informação e de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, a IMBEL® disponibiliza ao cidadão, na área de transparência de seu sítio eletrônico - https://www.imbel.gov.br/index.php/transparencia , informações pormenorizadas acerca da sua execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), do patrimônio e da força de trabalho, dentre outros dados de interesse da Empresa. Os dados sobre a aplicação dos recursos públicos por parte da IMBEL® também estão disponíveis no Portal de Transparência do Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br/ , sendo que os certames licitatórios e contratações de bens e serviços - empenhos, liquidações e pagamentos -, são registrados no SIAFI.
  5. Das empresas citadas na reportagem, apenas a Empresa SP Serviços e Locação Ltda presta serviços para a Fábrica da Estrela, estando, a exemplo das demais contratadas, plenamente regularizada no SICAF e no SIAFI.
  6. O então Chefe da Fábrica da Estrela, Coronel da Reserva George da Silva Divério, também citado na reportagem do Jornal Nacional, ao aceitar o convite para o cargo de Superintendente no Rio de Janeiro do Ministério da Saúde deixou de integrar os quadros IMBEL® em 22 de junho de 2020.

 

Brasília, DF, 19 de maio de 2021.

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

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