LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Seja bem-vindo ao portal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da IMBEL®

Objetivo

A Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL®) fornece soluções de defesa e segurança com elevado conteúdo tecnológico, mantendo-se apta a atender à mobilização industrial e a fomentar a indústria nacional de defesa. Um dos valores de sua atuação é a segurança, inclusive da informação. Por isso, o compromisso da IMBEL® com a segurança visa proteger e resguardar os dados pessoais e a segurança da informação, em atenção às legislações vigentes, em especial, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD”).

Para tanto, este espaço foi criado para divulgar informações sobre o tratamento realizado pela IMBEL® aos dados pessoais capazes de identificar os usuários, coletadas em seu site ou que venham a compor bases de dados da empresa, em cumprimento ao disposto no art. 24, caput e parágrafo único, da LGPD.

O que é a LGPD?

Trata-se da lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Como a IMBEL® garante a segurança dos dados pessoais?

A IMBEL® vem aprimorando seus processos para adequação à LGPD e conta com os recursos de segurança necessários, em constante atualização, para garantir a proteção dos dados pessoais de seus administradores, consumidores, empregados, parceiros e/ou fornecedores.

As bases legais que permitem o tratamento de dados pela IMBEL® seguem os critérios estabelecidos na LGPD:

  1. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
  2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  3. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  4. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  5. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  6. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou pela autoridade sanitária;
  7. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
  8. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Para que utilizamos seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são usados apenas para fins legítimos, lícitos e relacionados com as atividades administrativas e de negócios da IMBEL®, sempre observando as legislações vigentes e boas práticas de mercado. Logo, com o objetivo de identificar a parte envolvida nos processos da Empresa, com a finalidade de prover os serviços oferecidos de forma eficiente e segura, tais como:

  1. utilização de serviços ou aquisição de produtos da Empresa;
  2. contato telefônico, postal ou por e-mail com os clientes, parceiros ou quaisquer pessoas que necessitem dos serviços e de informações da IMBEL®;
  3. efetivação de cobranças via GRU, pagamentos ou reembolsos;
  4. formalização de contratos em geral;
  5. em visitas às dependências da Empresa;
  6. realização de cursos, treinamentos e parcerias;
  7. cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; e
  8. outras atividades contratadas junto à Empresa, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para prestação de seus serviços, a Empresa deverá eventualmente compartilhar dados pessoais com outras instituições e organizações, como, por exemplo:

Representantes Comerciais para a aquisição de produtos IMBEL® por clientes institucionais e privados;

Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados regionais (SFPC/RM) para a obtenção do REGISTRO para o exercício de atividades com Produtos Controlados pelo Exército; e

Órgãos públicos ou governamentais – de acordo com a legislação vigente, para o cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais ou por determinação de autoridades nacionais competentes.

Quais são seus direitos?

A LGPD, cujo objetivo é trazer mais transparência para o uso de dados de pessoas físicas, em qualquer tipo de meio, estabeleceu regras a respeito da coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por quem detém essas informações.

Assim, o titular de dados pessoais tem o direito, a qualquer momento e mediante requisição, de obter da IMBEL:

  1. confirmação da existência de tratamento;
  2. acesso aos próprios dados guardados pela instituição;
  3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando possível;
  6. eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto quando houver outra base legal para a realização do tratamento;
  7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a IMBEL realizou uso compartilhado de dados;
  8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. revogação do consentimento de uso desses dados pessoais, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

Como os seus dados pessoais são cuidados?

  1. Nossos processos são constantemente adequados para utilizarmos apenas as informações necessárias;
  2. Não toleramos e não autorizamos o tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
  3. Disseminamos em toda a organização a cultura de sigilo, privacidade e proteção dos dados por meio de programa de conscientização e capacitação; e
  4. Adotamos processos e políticas internas que asseguram o cumprimento de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais e segurança da informação.

Como exercer os seus direitos?

A qualquer momento e mediante requisição expressa à IMBEL, o titular de dados pessoais poderá exercer seus direitos por meio da Plataforma Fala.BR, na opção “Ouvidoria” e, em seguida, selecionar “solicitação”.

Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Encarregado: Emanuella Peres Vieira Espinheira.

Endereço: Quartel General do Exército, Bloco H, 3º subsolo, SMU, Brasília - DF, CEP 70.630-901.

E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: dpo@imbel.gov.br.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).

A Indústria de Material Bélico do Brasil, em conformidade com o artigo 41 da LGPD, designou seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio da Portaria nº 106 PRESI/2024.

Conteúdo em preparação. Informações sobre este item serão inseridas aqui.